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Regulamentos e Convenções
REGULAMENTO INTERNO DA ÁREA GERAL (Atualizado)
O Regulamento Interno do Condomínio Parque Brasil é um documento normativo que estabelece diretrizes para a convivência harmoniosa, gestão sustentável de recursos e preservação do patrimônio coletivo. Atualizado para incorporar práticas ambientais e legais contemporâneas, o regulamento estrutura-se em artigos que abordam desde o uso responsável de água e energia até normas de segurança e responsabilidades dos condôminos. Sua base legal inclui a Lei Federal 9.605/98 (Crimes Ambientais), a Lei Municipal 13.131/2001 (controle de animais domésticos) e dispositivos do Código Civil, garantindo alinhamento com a legislação vigente.
CONVENÇÃO DO CONDOMINIO
A Convenção do Condomínio Parque Brasil é o documento que define as regras e normas para a administração, uso e convivência. Ela estabelece os direitos e obrigações dos condôminos, como o uso das áreas comuns e o cumprimento das normas de segurança e limpeza. A convenção também organiza a administração do condomínio, definindo as atribuições do síndico e dos conselheiros, e regula a realização de assembleias gerais para decisões coletivas. Além disso, ela estabelece normas específicas sobre o uso das unidades e áreas comuns, bem como penalidades para infrações. O papel da convenção é garantir a ordem, segurança e harmonia entre os moradores, promovendo uma convivência saudável e organizada no condomínio.
REGULAMENTO GERAL DAS ELEIÇÕES (Atualizado)
O Regulamento Geral das Eleições do Condomínio Parque Brasil é o documento que organiza e disciplina o processo eleitoral dos colegiados responsáveis pela administração do condomínio, conforme previsto na Convenção Condominial. Ele define as regras para a eleição dos membros do Conselho Executivo (síndico geral e subsíndicos) e do Conselho Consultivo (conselheiros), com mandatos de dois anos.
O regulamento estabelece os critérios de elegibilidade, prazos para inscrição e entrega de documentos, além das etapas do processo eleitoral, incluindo análise de candidaturas, divulgação de resultados e realização da votação. Também regula o direito ao voto, restringindo-o a condôminos adimplentes e permitindo representação por procuração em casos específicos. Penalidades, como impugnação de candidatura ou multa, são previstas para descumprimento das normas, como propaganda irregular.
O objetivo do regulamento é garantir transparência, organização e legalidade nas eleições, promovendo a escolha democrática dos representantes que conduzirão a administração do condomínio.
Direitos e Obrigações dos Condôminos
“O síndico Geral representa o condomínio legalmente e é responsável pela execução das decisões assembleares e pela manutenção das áreas comuns”
Direitos